Consultoria em recuperação judicial: quem faz o quê

Consultoria em recuperação judicial é a assessoria financeira e operacional que a própria empresa devedora contrata para preparar o pedido, montar o plano de recuperação e negociar com os credores até a aprovação e durante a execução. Ela não se confunde com o administrador judicial, que é nomeado pelo juiz para fiscalizar a empresa e, embora seja pago por ela, não trabalha para ela. Também não substitui o advogado, que conduz o processo.

O que é consultoria em recuperação judicial?

A lei pede que o pedido traga as causas concretas da crise, as demonstrações contábeis dos três últimos exercícios e um relatório gerencial de fluxo de caixa com projeção (art. 51, I e II). Pede também que o plano demonstre viabilidade econômica e venha com laudo econômico-financeiro (art. 53, II e III). Nenhuma dessas peças é jurídica na essência: são diagnóstico, projeção e proposta de pagamento.

Consultoria do devedor, advogado e administrador judicial: quem faz o quê

A diferença está em para quem cada um trabalha. O administrador judicial é um auxiliar do juízo, que atua "sob a fiscalização do juiz e do Comitê" de credores (art. 22).

Para quem dirige a empresa, isso tem efeitos práticos:

• A gestão continua com a diretoria. O devedor e seus administradores seguem na condução da atividade, sob fiscalização do administrador judicial e do Comitê, se houver (art. 64). O afastamento só ocorre nas hipóteses do próprio art. 64, como dolo ou fraude contra credores, descapitalização injustificada, recusa de informações ao administrador judicial ou previsão no plano. O administrador afastado é substituído na forma do estatuto ou contrato social ou do plano (art. 64, parágrafo único). Se o afastado for o próprio devedor, a assembleia escolhe um gestor judicial, e o administrador judicial exerce essa função até a escolha (art. 65).
• O custo do fiscal entra no orçamento da recuperação. A remuneração é fixada pelo juiz e não pode passar de 5% do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial, ou 2% para microempresas e empresas de pequeno porte (art. 24, §§1º e 5º). Com R$ 100 milhões de créditos sujeitos, o teto legal é de R$ 5 milhões. O devedor também paga os auxiliares que o administrador judicial contratar (art. 25).
• O parecer sobre o plano chega antes da votação. O administrador judicial publica em seu site, em até 15 dias da apresentação do plano, um relatório que fiscaliza a veracidade e a conformidade das informações prestadas pelo devedor (art. 22, II, h). Número inconsistente aparece ali.

A lei protege a independência do fiscal: parentes, amigos, inimigos e dependentes do devedor ou de seus gestores ficam impedidos (art. 30, §1º), e o devedor, qualquer credor ou o Ministério Público pode pedir a substituição de quem for nomeado em desacordo com a lei (art. 30, §2º). A lei não trata do consultor do devedor, mas a lógica é a mesma: uma firma pode ser administradora judicial em um processo e consultora do devedor em outro, mas não deve acumular as duas funções no mesmo caso, porque estaria fiscalizando o próprio trabalho.

O que a consultoria prepara antes do pedido

O art. 51 lista o que a petição inicial precisa trazer, e boa parte é material econômico:

• Exposição das causas concretas da crise (inciso I).
• Demonstrações contábeis dos três últimos exercícios e as levantadas para o pedido, incluindo "relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção" (inciso II).
• Relação nominal completa dos credores, sujeitos ou não à recuperação, com natureza, valor atualizado e vencimentos (inciso III).
• Relatório detalhado do passivo fiscal (inciso X).
• Relação do ativo não circulante e dos contratos com credores do art. 49, §3º (inciso XI).

O juiz pode ainda nomear um profissional de sua confiança para verificar, em até 5 dias, o funcionamento da empresa e a regularidade dessa documentação, sem analisar viabilidade econômica (art. 51-A).

O último item define quanto da dívida o plano consegue alcançar. O proprietário fiduciário, o arrendador mercantil e os demais credores listados no art. 49, §3º, não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. A lei apenas impede, durante o período de suspensão, a venda ou a retirada dos bens de capital essenciais à atividade. Uma empresa cuja dívida bancária está quase toda garantida por alienação fiduciária pode descobrir que a recuperação judicial reorganiza só uma fração do passivo. Esse cálculo precisa ser feito antes do pedido.

O mesmo vale para o fôlego. Deferido o processamento, ficam suspensas as execuções e proibidas as constrições sobre bens do devedor relativas a créditos sujeitos à recuperação (art. 6º, II e III). Ações que demandam quantia ilíquida e ações trabalhistas seguem até a apuração do crédito (art. 6º, §§1º e 2º). A suspensão dura 180 dias, prorrogáveis por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor "não haja concorrido com a superação do lapso temporal" (art. 6º, §4º). Se esse prazo vencer sem deliberação sobre o plano do devedor, os credores podem propor um plano alternativo (art. 6º, §4º-A). Não se suspendem as execuções fiscais, nas quais o juízo da recuperação pode apenas determinar a substituição de constrições sobre bens de capital essenciais (art. 6º, §7º-B), nem as cobranças dos credores do art. 49, §3º, ressalvada a suspensão de constrições sobre esses bens durante o prazo (art. 6º, §7º-A).

Com a dívida concentrada em poucos bancos, a negociação direta pode bastar: veja como renegociar dívida com bancos sem parar a operação.

Como a consultoria monta o plano de recuperação judicial

O plano deve ser apresentado em até 60 dias improrrogáveis da publicação do deferimento, sob pena de convolação em falência (art. 53). Ele traz os meios de recuperação do art. 50, a demonstração de viabilidade econômica e o laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos.

Os meios de recuperação que mais mexem no caixa

O art. 50 traz uma lista aberta de meios. Os que mais pesam na decisão de um conselho:

A lei impõe limites que entram direto na projeção. Créditos trabalhistas vencidos até o pedido devem ser pagos em até 1 ano (art. 54, caput). Créditos estritamente salariais vencidos nos 3 meses anteriores ao pedido, até 5 salários mínimos por trabalhador, devem ser pagos em até 30 dias (art. 54, §1º). O prazo de 1 ano "poderá ser estendido em até 2 (dois) anos" se houver, ao mesmo tempo, garantias julgadas suficientes pelo juiz, aprovação da classe trabalhista e garantia de pagamento integral desses créditos (art. 54, §2º).

O plano tem de caber no caixa

A demonstração de viabilidade mostra, mês a mês, de onde sai o dinheiro de cada parcela, depois da operação, dos credores não sujeitos e dos tributos. Se a operação não gera o que o plano promete, o descumprimento no período de fiscalização leva à convolação em falência (art. 61, §1º).

Na experiência do autor, o plano que se sustenta parte de uma projeção de caixa conservadora, construída com contas a pagar, contas a receber e dívida reais, e só depois define o deságio e o prazo de cada classe. O caminho inverso, que ajusta a projeção para fechar a proposta, é frágil diante do relatório do administrador judicial.

Como funciona a assembleia geral de credores

Basta a objeção de um credor para o juiz convocar a assembleia geral de credores (art. 56). Sem objeção, o plano segue para a concessão (art. 58). Nos dois casos, antes de conceder, a lei exige que o devedor apresente certidões negativas de débitos tributários (art. 57). Valem certidões negativas ou positivas com efeitos de negativa (CTN, arts. 205 e 206), o que abrange débitos com exigibilidade suspensa (art. 151). Como esse requisito depende da situação fiscal da empresa, ele deve ser avaliado desde o início por um tributarista.

Prazos do plano até a votação

Como os credores votam

Os credores votam divididos em quatro classes (art. 41), e o plano precisa ser aprovado em todas elas (art. 45):

Não vota o credor cujo crédito não tem valor nem condições alterados pelo plano (art. 45, §3º), nem sócios, sociedades ligadas e parentes de administradores e controladores (art. 43). A assembleia pode ser dispensada se, até 5 dias antes, o devedor comprovar a aprovação por termo de adesão dos credores, com o quórum do art. 45 (art. 56-A).

Quando o plano é rejeitado: cram down e plano dos credores

O juiz pode conceder a recuperação mesmo com o plano rejeitado em alguma classe, no mecanismo conhecido como cram down. A lei exige, de forma cumulativa, na mesma assembleia (art. 58, §1º):

• voto favorável de mais da metade do valor de todos os créditos presentes, independentemente de classe;
• aprovação de 3 classes, ou de 2 quando só houver 3 classes votantes, ou de 1 quando só houver 2;
• na classe que rejeitou, voto favorável de mais de 1/3 dos credores, computado pelas regras do art. 45.

O plano também não pode dar tratamento diferenciado entre os credores da classe que o rejeitou (art. 58, §2º).

Se nem assim o plano passa, a assembleia vota a concessão de 30 dias para que os próprios credores apresentem um plano (art. 56, §4º). Esse plano pode converter créditos em capital, inclusive com troca do controle da empresa (art. 56, §7º). Sem plano dos credores, ou com ele também rejeitado, o juiz convola a recuperação em falência (art. 56, §8º, e art. 58-A).

Na experiência do autor, a assembleia se resolve antes do dia da votação, no mapeamento classe por classe de quem aprova, quem rejeita e com que valor de crédito.

Depois da aprovação: execução e fiscalização

Concedida a recuperação, o juiz pode manter a empresa em recuperação judicial até que sejam cumpridas as obrigações do plano que vencerem até, no máximo, 2 anos depois da concessão (art. 61). Nesse período, o descumprimento de qualquer obrigação do plano acarreta a convolação em falência (art. 61, §1º). Depois dele, o credor prejudicado pode pedir a execução específica ou a falência (art. 62).

Durante todo o processo, o devedor apresenta contas demonstrativas mensais, sob pena de destituição dos administradores (art. 52, IV). A consultoria do devedor acompanha o caixa realizado contra o projetado e antecipa desvios antes que virem descumprimento.

No 3º trimestre de 2026, 701 empresas entraram em recuperação judicial e 269 saíram: 157 seguiram ativas e 112 tiveram o processo convertido em falência, segundo o Monitor RGF-BIZDOC (InfoMoney, 10/11/2026).

Mais de quatro em cada dez saídas foram pela falência. O monitor não informa em que fase cada processo foi convertido.

Como escolher uma consultoria em recuperação judicial

A escolha deve seguir o que o processo exige da empresa:

1. Ela trabalha para o devedor, sem vínculo com o administrador judicial nomeado?
2. Começa pelo caixa? O primeiro entregável deve ser uma projeção semanal com dados reais, não uma minuta de plano.
3. Entende a operação? Plano que só reescalona dívida, sem mudar margem e capital de giro, adia o problema para o período de fiscalização.
4. Já negociou com bancos? Credores com garantia real e fiduciários pedem negociação própria.
5. O escopo vai além da assembleia? O período de fiscalização, de até 2 anos depois da concessão, é quando o plano é posto à prova.

Na Capital Especial, o diagnóstico é feito em 5 dias e o plano de reestruturação em 14, como descrito na página como trabalhamos. A página de resultados mostra os números de antes e depois de quatro empresas em crise, dos setores químico, têxtil, de alimentos e automotivo.

Perguntas frequentes sobre consultoria em recuperação judicial

A consultoria pode assinar o laudo econômico-financeiro do plano?

Pode, desde que seja profissional legalmente habilitado ou empresa especializada, como exige o art. 53, III. O laudo também inclui a avaliação dos bens e ativos do devedor.

A empresa pode desistir da recuperação judicial depois de pedir?

Depois do deferimento do processamento, só com aprovação da desistência pela assembleia geral de credores (art. 52, §4º). Por isso, a decisão de pedir deve vir depois do diagnóstico, e não antes.

O administrador judicial pode ser destituído?

Sim. O juiz pode destituí-lo, de ofício ou a pedido de qualquer interessado, por desobediência à lei, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou ato lesivo ao devedor ou a terceiros (art. 31).

Próximo passo

Se a empresa está avaliando um pedido de recuperação judicial, o primeiro passo é saber quanto da dívida o plano consegue alcançar e quanto o caixa consegue pagar, antes do protocolo. A Capital Especial faz esse diagnóstico sob sigilo. Solicitar diagnóstico sigiloso.

Fontes

• Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, com a redação dada pela Lei nº 14.112/2020. Arts. 6º, 7º, 21, 22, 24, 25, 30, 31, 37, 41, 43, 45, 49, 50, 51, 51-A, 52, 53, 54, 55, 56, 56-A, 57, 58, 58-A, 60, 61, 62, 64 e 65. Normas.leg.br, consultado em 13/11/2026.
• Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Arts. 151, 205 e 206. Normas.leg.br, consultado em 13/11/2026.
• Monitor RGF-BIZDOC, citado em "Recuperação judicial bate recorde e atinge 8,5 mil empresas no Brasil até o 3º tri". InfoMoney, 10/11/2026.
• Imagem de capa: criada pela Capital Especial para este artigo.